Última atualização: 02/05/2024
1. APRESENTAÇÃO DA GRANTER
Nome da empresa: GRANTER TECNOLOGIA LTDA.
Inscrita no CNPJ nº: 05.546.620/0001-44
Sediada na: Rodovia SC 401, Km 01, nº 600, Ed. Alfama SL 403, João Paulo, Florianópolis/SC
E-mail: contato@granter.com.br
A GRANTER TECNOLOGIA LTDA (GRANTER), empresa que tem como objetivo o desenvolvimento de tecnologia para impulsionar o setor de alimentos, é a detentora da Aplicação “RadarBov”.
O RadarBov é uma plataforma especializada em rastreabilidade de bovinos que permite o acompanhamento individual de cada animal. Ela oferece uma interface web para consultas, análises e relatórios, além de um aplicativo android que pode ser usado online e offline para inserir registros de saída de animais, entrada de animais e identificação de animais. A capacidade de trabalhar offline significa que os dados podem ser coletados no campo ou em áreas remotas e, posteriormente, sincronizados com a plataforma web quando houver conexão com a internet.
Com um sistema de rastreabilidade eficiente é possível traçar o histórico completo de cada animal, desde a identificação até o abate, possibilitando uma melhor gestão dos dados. O RadarBov simplifica esse processo, fornecendo uma maneira prática de registrar e acessar informações sobre os animais, o que melhora a transparência e a confiança ao longo de toda a cadeia produtiva.
Assim, esses termos servem para estabelecer regras, obrigações e responsabilidades sobre o uso quando você navega em nossa Aplicação. É um documento para definir o comportamento esperado pelas Partes ao interagir com a Aplicação, tirando proveito sem colocar em detrimento seus direitos, de terceiros ou mesmo da GRANTER.
Dessa forma, é importante que o Usuário leia e interprete estes Termos sempre em conjunto com a Política de Privacidade, que também está permanentemente disponível na Aplicação.
Estes Termos estão em constante evolução e podem ser alterados sem prévio aviso. Por este motivo é importante que você, periodicamente, visite esta página para relê-los. A data da última versão deste documento é sempre apresentada no início da página. Assim você poderá saber se o documento foi alterado após a sua última visita a esta página. Caso você não concorde com as mudanças realizadas nos Termos, deve o Usuário, deixar de usar a Aplicação.
Ao clicar em aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que analisou e concordou com todas as condições aqui descritas e permite também, que a GRANTER colete, armazene, use e compartilhe suas informações de acordo com os documentos apresentados.
2. SIGNIFICADOS
Ao ler estes Termos e Condições de Uso, você encontrará alguns termos que talvez não façam parte do seu dia a dia, e, nós, da GRANTER, pensando nisso, criamos uma pequena biblioteca para ajudar você a entender este documento:
3. SOBRE A APLICAÇÃO
O RadarBov é uma Aplicação de rastreabilidade bovina, que permite o acompanhamento individual de cada animal. Ela oferece uma interface web para consultas, análises e relatórios, além de um aplicativo android que pode ser usado online e offline para inserir registros de entrada e saída de animais, possuindo como principais funcionalidades:Registro e consulta de informações de rastreabilidade animal
a) Registro e consultas de saídas, entradas e identificações de animais de um estabelecimento para outro.
b) Consultas cadastro de propriedades e agroindustrias
c) Verificação e download de estabelecimentos no aplicativo para o uso offline.
4. SOBRE ESTES TERMOS DE USO
As Partes deverão ler e entender estes Termos e Condições de Uso em conjunto com a Política de Privacidade da Aplicação GRANTER, assim, ante a qualquer discordância quanto aos apontamentos, regras ou da forma como a Aplicação é gerida, ou, ainda, como os dados pessoais são coletados e tratados, o Usuário, não deve prosseguir com a instalação, tão pouco, inserir dados para formalização de Cadastro.
Estes Termos e Condições de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento para atender a novas determinações legais ou governamentais ou sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data da sua publicação. Sempre que necessário as Partes serão comunicadas quanto a alteração destes Termos e Condições de Uso, por e-mail ou dentro da própria Aplicação.
A GRANTER se reserva no direito de, sempre que possível e necessário, atualizar a Aplicação, dispondo de novos recursos e funcionalidades, e, nestes casos, alterações no layout poderão ocorrer.
É importante destacar que a GRANTER não se responsabiliza pelo conteúdo das informações inseridas na Aplicação, pelas Partes. Da mesma forma estes Termos e Condições de Uso não cobrem nenhuma outra aplicação, sistemas ou mesmo questões relacionadas aos Dispositivos Móveis.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
As Partes se obrigam a utilizar o Aplicativo de forma ética, respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, as Partes concordam que não poderão:
(i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Aplicação;
(ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Aplicação;
(iii)acessar ilicitamente a Aplicação ou sistemas informáticos a ela relacionados e mantidos pela GRANTER, por qualquer meio ou forma;
(iv) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Aplicação para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
(v) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à GRANTER, a outros Usuários;
(vi) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da GRANTER (inclusive de propriedade intelectual da GRANTER, como detentora dos aludidos direitos) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(vii) interferir na segurança ou cometer uso indevido contra a Aplicação ou qualquer recurso derivado, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado direta ou indiretamente por meio da Aplicação, como seus repositórios digitais e data centers, devendo as Partes preservar e manter a utilização da Aplicação apenas para fins lícitos e autorizados;
(viii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da aplicação e suas ferramentas para fins não permitidos ou ilícitos;
(ix) utilizar as ferramentas e funcionalidades da Aplicação para difundir mensagens não relacionadas com o seu objeto ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social;
(x) provocar testes com a Aplicação ou com suas bases de dados com o fim de descobrir e explorar vulnerabilidades.
As Partes concordam em indenizar, defender e isentar a GRANTER de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao uso da Aplicação.
O uso da aplicação apresenta diferenças a depender do nível de acesso que o Usuário possui dentro da Aplicação, como também das funcionalidades disponibilizadas.
Para acessar a Aplicação é necessário que a Organização Contratante compartilhe com a Granter as informações do usuário, e assim realizar a criação dos cadastros e a posterior utilização da plataforma. Esses cadastros conterão dados pessoais ou comerciais, conforme o caso, os quais serão armazenados e utilizados para identificação de acesso a Aplicação, ressaltando que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela GRANTER no uso de suas atribuições e para as finalidades descritas na Política de Privacidade e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado às atividades essenciais à execução de operações necessárias à garantia de suas finalidades.
O consentimento, bem como a informação aos Usuários sobre o tratamento dos dados pessoais, é de responsabilidade exclusiva da Organização Contratante.
Cada Cadastro permite um único e exclusivo Acesso, sendo vedado o compartilhamento e aproveitamento com outros Usuários cadastrados na Aplicação, ou não, para quaisquer fins.
As Partes declaram que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização dos dados de seu Cadastro sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.
Para que seja concluído o registro do Cadastro na Aplicação se faz necessário aceitar estes Termos e Condições de Uso, marcando o campo “concordo” ao final deste documento, atentando que você é a pessoa interessada, capaz e responsável pelas informações inseridas no momento do Cadastro, sob pena de responsabilidade civil, nos casos previstos em Lei.
A GRANTER visando garantir a integridade de seus sistemas, poderá, a seu critério excluir diretamente ou notificar o Usuário para que remova determinados dados de acesso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados em leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições de Uso ou demais documentos disponibilizados visando a garantia do controle sobre a informação, mesmo que previamente aceito.
Da mesma forma, a critério da GRANTER, Cadastros podem não ser autorizados, por não cumprirem os requisitos necessários, ou, ainda, pode GRANTER requisitar informações complementares, para certificar-se que o Usuário está qualificado no uso da Aplicação.
No momento da criação do Cadastro, deverá ser determinado o e-mail do Usuário (login) e a respectiva senha de Acesso, que passa a ter exclusiva responsabilidade do detentor da Conta quanto a manutenção do sigilo das referidas informações. Em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado, deve, a parte interessada, comunicar imediatamente a GRANTER, para revogar o acesso e proteger as informações.
Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar a Aplicação, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer atividade realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.
Considerando a impossibilidade técnica de funcionamento integral e constante de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a GRANTER não garante a disponibilização da sua Aplicação de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, a Aplicação poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas na internet, ou por qualquer evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da GRANTER.
Fica excluída a responsabilidade da GRANTER sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:
(i) danos e prejuízos que as Partes possam experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da Aplicação e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
(ii) danos e prejuízos que as Partes possam experimentar em links incluídos na Aplicação, quando e se for o caso;
(iii) danos e prejuízos que as Partes possam experimentar em decorrência do uso da Aplicação em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou demais políticas que possam gerir a Aplicação;
(iv) danos e prejuízos que as Partes possam experimentar em decorrência do uso da Aplicação em desconformidade com a Lei, com os costumes ou com a ordem pública;
(v) danos e prejuízos que as Partes possam experimentar em decorrência de distorções que as imagens possam apresentar;
(vii) em decorrência de vírus ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do Dispositivo Móvel ou equipamento ou outro bem que seja utilizado para realizar o acesso e uso da Aplicação, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados; e,
(viii) instabilidades provocadas pelo mau funcionamento do Dispositivo Móvel.
A Aplicação, desenvolvida e distribuída pela GRANTER, foi idealizada pensando na usabilidade e segurança, bem como em permitir que o Contratante consiga controlar os dados de modo facilitado e que o Respondente forneça as informações precisas e integras referentes ao Formulário.
O uso comercial da expressão GRANTER ou RadarBov como marca, nome empresarial ou nome de domínio radarbov.app e https://radarbov.com ou qualquer outros endereços eletrônicos registrados em nome desta, bem como os conteúdos das telas relativas aos produtos GRANTER, assim como o código dos softwares, arquivos, programas, bases de dados, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à GRANTER é de propriedade exclusiva da GRANTER ou a ela licenciada e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer propriedade intelectual da GRANTER sem a autorização prévia e por escrito da GRANTER.
Caso umas das Partes violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A GRANTER não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da Plataforma para qualquer fim. As Partes assumem toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer propriedade intelectual ou marcas da GRANTER ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.
Neste sentido, todo o conjunto de soluções criadas pela GRANTER está disponível às Partes interessadas nas lojas de aplicativos para Dispositivos Móveis, estando coberta pelas diversas legislações brasileiras e é distribuído no formato “licença de uso”, conforme Lei 9.609/1998, o que confere as Partes tão somente o direito de utilização da Aplicação e para os fins idealizados pela GRANTER.
Fica determinantemente vedado as Partes ou terceiros (i) a promoção de engenharia reversa nos códigos de programação para quaisquer fins; (ii) a manipulação do código fonte com finalidade comercial distinta das pretensões da GRANTER; (iii) a adulteração do código fonte com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita da GRANTER com o fim de instalar vulnerabilidade ou obter vantagem ilícita, seja em benefício próprio ou de terceiro; (iv) a alteração do layout do Aplicativo; (v) a venda, cessão ou distribuição em canais distintos dos previamente estipulados pela GRANTER em seus instrumentos de licenciamento de uso; e, (vi) o comércio do Aplicativo sem o conhecimento da GRANTER.
A disponibilização da Aplicação às Organizações e Usuários está vinculada a arranjos comerciais necessários que devem ser ajustados previamente mediante um Termo de Adesão/Contrato.
Nosso aplicativo pode conter links apenas para sites ou serviços fornecidos pela própria GRANTER, nesses casos, orientamos que você visite a Política de Privacidade e Termos de Uso específicos dessas ferramentas. Assim, só seremos responsáveis pelos conteúdos, bens ou serviços que a GRANTER disponibiliza, controla e é proprietária.
A aplicação não contém links para sites ou serviços de terceiros, que não são de nossa propriedade ou controlados por nós.
12. COMO ENTRAR EM CONTATO
Para dúvidas quanto a utilização e suporte de nossos produtos, entre em contato com através do Fale Conosco:
Para todos os casos em que a parte interessada entrar em contato conosco, assumimos o compromisso de, em até 5 (cinco) dias úteis dar provimento ao tratamento da solicitação.
13. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso e demais Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a Conta estiver ativa na Aplicação. Da mesma forma, o acesso e a utilização da Aplicação e dos recursos por ela oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da GRANTER.
14. IDIOMA
Toda a documentação legal da Aplicação, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A GRANTER poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos na Aplicação apenas para conveniência das Partes.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso a GRANTER não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas demais Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas.
16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Ao acessar a Aplicação, as Partes concordam que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A GRANTER e as Partes concordam que o Foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo – Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Aplicação, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.